Investimento na proteção de dados e governança pública: Câmara implanta Programa LGPD 360°

29 de janeiro de 2026 \\ Política

Como parte do processo de modernização administrativa e fortalecimento da governança pública, a Câmara Municipal de Feira de Santana dá início à implementação do Programa LGPD 360°, voltado à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo. A iniciativa, conduzida pela Mesa Diretora e presidida por Marcos Lima (União), tem como objetivo assegurar a proteção de dados pessoais, garantir transparência responsável e manter a Casa Legislativa em conformidade com a legislação vigente.

No exercício de suas funções constitucionais de legislar, fiscalizar e representar a sociedade, a Câmara realiza o tratamento contínuo de dados pessoais de cidadãos, servidores, vereadores, assessores e terceiros. Por isso, é fundamental que a proteção dessas informações seja tratada como um dever jurídico, ético e institucional, diretamente ligado à confiança da população e à legitimidade do Legislativo municipal.

Neste sentido, o programa foi estruturado para consolidar uma política permanente de proteção de dados, alinhada à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além de seguir orientações dos órgãos de controle. A proposta busca equilibrar a publicidade dos atos administrativos com a preservação da privacidade e dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, incorporando a proteção de dados de forma definitiva à rotina institucional.

Entre os compromissos reforçados com a implantação do programa estão a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e intimidade, a transparência exercida de forma responsável, a modernização da gestão legislativa e a adoção de boas práticas de governança pública. Segundo Marcos Lima, a iniciativa representa um avanço necessário para o Legislativo. “A implantação da LGPD fortalece a governança e contribui para ampliar a confiança da população nos trabalhos da Casa”, afirmou.

O Programa LGPD 360° é uma metodologia desenvolvida especificamente para a administração pública e considera todo o ciclo de vida dos dados pessoais tratados pela Câmara. A implementação abrange todas as unidades administrativas, incluindo a Presidência e Mesa Diretora, gabinetes parlamentares, setores administrativos, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Ouvidoria, Transparência, além das áreas de contratos e licitações.

Entre os principais eixos do programa estão a estruturação da governança em proteção de dados, com definição de responsabilidades e normativos internos; a harmonização entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação; o reforço da segurança da informação por meio de medidas técnicas e administrativas; a criação de procedimentos claros para atendimento aos direitos dos titulares de dados; e a capacitação contínua de servidores, vereadores e colaboradores.

A política também estabelece o papel do Encarregado de Dados (DPO), que atuará como canal de comunicação entre a Câmara, os cidadãos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de controle, orientando a aplicação da LGPD e monitorando a conformidade permanente da instituição.

Com a implantação do programa, a Câmara espera alcançar resultados como o fortalecimento da governança legislativa, a redução de riscos jurídicos e institucionais, maior segurança decisória para gestores e parlamentares, além do aumento da confiança da população nos serviços prestados pelo Legislativo.