PROCURADORIA JURÍDICA CONSIDERA INCONSTITUCIONAL CRIAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAR INVASÕES DE TERRAS

27 de abril de 2023 \\ Política

Os líderes Rosemberg Pinto e Alan Sanches tinham posicionamentos divergentes, mas o procurador-geral, Graciliano Bomfim entendeu que matéria é de competência federalFoto: AscomALBA/AgênciaALBA

O parecer exarado pelo chefe da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, Graciliano Bomfim, considerou como inconstitucional o requerimento que solicitava a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), iniciativa do deputado Leandro de Jesus (PL) e subscrita por outros 28 parlamentares para investigar as invasões e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, MST na Bahia. Portanto, o presidente Adolfo Menezes, ele próprio um dos signatários, determinou o arquivamento, afirmando que é, “acima de tudo, cumpridor da Constituição e das leis como cidadão e, especialmente, como chefe de Poder.”

Ele reafirmou a sua discordância com relação a invasão de propriedades privadas como mecanismo de pressão em prol da reforma agrária, defendendo a pacificação do campo para que os produtores rurais prossigam gerando empregos, renda e alimentos baratos, não só para “nossa gente”, mas para o mundo produzindo excedentes que geram divisas para o Brasil: “Sou a favor da reforma agrária, de uma distribuição de terra mais equânime, com assistência técnica, meios de escoamento e comercialização, mas dentro da ordem, do respeito a quem produz e colocou nosso país como um dos maiores produtores de grãos e proteínas de todo o mundo”, frisou.

REAÇÕES

O líder do governo na Assembleia, deputado Rosemberg Pinto (PT), apoiou o acatamento do parecer jurídico, considerando que o “âmbito federal” é o caminho correto para tratar de assuntos relacionados com reforma agrária e a posse da terra. Para ele, a posição da Procuradoria, acatada pela Presidência, “não causa surpresa”, tratando-se de “fato esperado”, pois “o requerimento não tinha objeto e invadia competência da esfera federal.

Posição diversa foi adotada pelo líder da minoria, deputado Alan Sanches (UB), que disse respeitar “o conhecimento jurídico do procurador da Assembleia, mas discordo completamente do seu parecer contrário à instalação da CPI do MST. Acho que a Assembleia abre mão de protagonismo importante na defesa do produtor rural, mas pode ter certeza que nossa bancada de 20 deputados da oposição continuará firme nessa luta em defesa da justiça e contra qualquer tipo de invasão de terra”, afirmou.

O procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, disse que não entrou no mérito da questão agrária, mas apenas o que preceitua as constituições da Bahia e do Brasil. “A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do Legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou Graciliano Bomfim, especialista em Direito Constitucional.

Ele acredita que a instalação, neste 27 de abril, pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, de uma CPI para investigar o MST, corrobora os estudos que procedeu colocando esse controverso tema sob competência federal – fortalecendo o acatamento do parecer pela Presidência do Legislativo da Bahia. O procurador Graciliano Bonfim não tem qualquer dúvida com relação à incapacidade da ALBA de legislar sobre a questão agrária.

Porém, diante da inconformidade dos parlamentares do bloco oposicionista com a sua visão jurídica do fato, lembrou que “o parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da CPI ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes, ou dirimir qualquer dúvida sobre a capacidade da Assembleia legislar sobre a questão agrária – seguro que estou com a fundamentação e os termos do parecer”.