PABLO DEFENDE QUE MUNICÍPIOS APERFEIÇOEM INFORMAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS

08 de fevereiro de 2024 \\ Geral

O deputado Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 25.191/2024, acrescentando dispositivo à Lei Ordinária 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

De acordo com o documento, o Estado solicitará anualmente informações aos municípios para que estes comuniquem a existência de áreas de risco ambiental existentes em seus territórios. Essas informações prestadas deverão estar acompanhadas dos estudos e análises realizados, bem como de possíveis medidas para a sua resolução ou redução dos impactos ambientais.

O legislador determina ainda que caberá ao Estado, através dos órgãos competentes, analisar os fatos narrados e, em sendo o caso, prestar a devida assistência ao município, inclusive com a destinação de recursos mediante crédito suplementar e/ou extraordinário. Ele orienta também que a destinação de recursos, em casos de risco ambiental de conhecimento do ente estadual, será autorizada, independente da prestação de informações do município.

O deputado explica que a Lei Ordinária 10.431, de 20 de dezembro de 2006, “elaborou o rol de políticas públicas destinadas à proteção do meio ambiente, mas observa-se que têm sido recorrentes a ocorrência de desastres ambientais em nosso estado, desde enchentes, incêndios e deslizamentos”. Em razão disso, o parlamentar considera ser necessário que o Estado esteja em constante sintonia com os entes municipais para a elaboração de ações que visem o combate a essa problemática e, acima de tudo, para proteção ambiental.

“Este projeto de lei determina que o Estado, anualmente, colha informações para conhecimento de possíveis áreas de riscos ambientais e das medidas a serem tomadas para o impedimento ou redução de desastres. Estabelece ainda que, uma vez ciente dos riscos ambientais, estará autorizado a abrir crédito suplementar e/ou extraordinário para a tomada de medidas em suporte aos municípios”, encerrou o deputado Pablo Roberto.

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