Colbert pode estar descumprindo Constituição, diz vereador, ao propor intervenção do Estado na gestão

03 de maio de 2023 \\ Geral

O atraso nos salários de servidores da área de saúde e o "caos na educação", no âmbito da Prefeitura de Feira de Santana,  devem ser investigados pelo Governo do Estado. A proposta é do vereador Professor Ivamberg (PT), que vê a possibilidade de intervenção na gestão do Município, uma vez comprovado que "os (valores) mínimos destinados à saúde e à educação não estão sendo utilizados".  Ao conclamar, em discurso na Câmara, ao governador Jerônimo Rodrigues, para que proceda esta apuração, ele observa que o prefeito Colbert Martins Filho pode estar descumprindo o artigo 35 da Constituição Federal, que trata  do mínimo exigido da Receita Municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde. "É preciso um interventor (nomeado pelo Estado) a fim de que seja possível voltar à normalidade a gestão municipal", registra o petista. A lei, salienta o oposicionista, diz que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar à administração, salvo impedimento legal. "Se a própria Constituição diz que o Estado pode intervir no município, nós, vereadores, não podemos ficar de braços cruzados”, defende o vereador.

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