Terceirizadoras de mão de obra, na Prefeitura, desrespeitam folga a servidor no seu aniversário

07 de agosto de 2025 \\ Geral

Trabalhadores do serviço terceirizado, em diversos órgãos da Prefeitura de Feira de Santana, estão reclamando, conforme afirmou hoje (7) na Câmara o vereador Lulinha da Gente (União), do descumprimento da lei municipal relativa à concessão de folga no dia do aniversário. A irregularidade estaria sendo cometida pelas empresas a que estão vinculados os funcionários públicos temporários.

O parlamentar, autor da lei que concede o benefício, sancionada em 2011, explicou que a determinação contempla todos os servidores, independentemente da forma de vínculo, efetivo ou contratual. Ele cobrou intervenção do Município, através da Procuradoria Jurídica, visando orientar as organizações empresariais a corrigirem a prática ilegal.

Lulinha observa que a lei fala em autorizar o (servidor) efetivo ou não: “O direito é relativo a todos os funcionários que prestam serviço ao Município de Feira. Tanto é assim, que sempre funcionava. As empresas respeitavam isto e as pessoas tiravam sua folga”.

No entanto, ele registra, organizações que estão começando agora a atuar na administração não querem acatar a determinação legal, deixando preocupados seus funcionários. “Tenho recebido dezenas de ligações de trabalhadores que antes tinham um prazo de dez dias para usufruir a sua folga, e não estão tendo mais”, reclamou.

Manifestando-se favorável ao respeito à legislação em debate, Ismael Bastos (PL) questionou sobre a possibilidade do dispositivo legal não conter determinação expressa às empresas, que se negam a cumprí-lo. “Importante verificar se isto está de forma aberta ao entendimento ou se foi colocado claramente que todas estariam obrigadas a obedecer à lei”, ponderou. Em resposta ao colega, Lulinha garantiu que há clareza na lei.

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