PRECATÓRIOS DO FUNDEF: Professores de OITO ESTADOS tem direito ao PAGAMENTO em BREVE

29 de junho de 2023 \\ Geral

Atualmente, ao menos oito Estados estão com ações em curso para receber os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os precatórios são fruto de lutas judiciais que terminaram obrigando a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no Fundef.

O fundo implantado nacionalmente entre 1998 e 2006, em que 15% da arrecadação global de Estados e Municípios ficaram reservados exclusivamente para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.

Há lugares em que os professores já receberam a primeira parcela e aguardam o recebimento da segunda. Em outros, no entanto, os profissionais ainda lutam para tentar receber os valores.

A determinação do valor recebido por cada localidade era estabelecida com base no número de alunos matriculados, conforme registrado no último Censo Escolar. No entanto, alguns municípios observaram disparidades entre os valores que a União deveria enviar e o montante efetivamente repassado durante o período de existência do Fundef.

O erro ocorreu devido a cálculos incorretos realizados pela União ao aplicar o Valor Médio Anual por Aluno. Os governos locais afetados moveram ações judiciais, resultando em obrigações legais para a União corrigir os cálculos.

Essa retificação foi efetuada por meio de precatórios, que são títulos que reconhecem as dívidas decorrentes de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Pernambuco

Na última quinta-feira, 22 de junho, o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef em Pernambuco foi autorizado pelo ministro do STF, Luiz Fux. Com a liberação, o Estado receberá em torno de R$ 1,4 bilhão para ser repassado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares.

O agente precisa ter cargo público ou ter estado em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os herdeiros também estão inclusos.

A segunda parcela corresponde a 30% do valor total devido a Pernambuco, na faixa dos R$ 4,3 bilhões. A primeira parcela dos precatórios, em torno de R$ 1,7 bilhão, foi repassada em agosto do ano passado.

O Estado ainda tem uma terceira parcela a ser paga, correspondente a 40% do montante. A primeira parcela do Fundef já foi paga tanto para os servidores como para os profissionais que não têm mais vínculo com o Estado.

Rio Grande do Norte

No dia 31 de outubro, foi pago a parcela única em folha suplementar, segundo o Governo do Estado. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), os recursos extraordinários, em torno de R$ 279 milhões, são provenientes de ação do Governo do RN contra a União, que tramitou no STF, referente ao repasse menor de verbas dos fundos entre os anos de 1997 e 2020.

Tem direito aos recursos os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1998-2007), além dos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

Os herdeiros também podem receber. Para tanto, devem procurar o SINTE para dar entrada na documentação.

Ceará

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundef. Na última segunda-feira, 26 de junho, a presidente do STF, Rosa Weber, determinou a liberação dos recursos.

A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) abriu o Sistema Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br) para o(a) professor(a) beneficiário(a) atualmente sem vínculo na folha de pagamento da Secretaria da Educação. Os que já tem vínculo recebem na folha de pagamento.

Bahia

Em outubro de 2022, tiveram direito educadores tiveram direito a receber 80% do montante ressarcido pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef. 90% foi pago em parcela única aos professores, enquanto o restante seriam pagos em até 90 dias.

A verba foi distribuída de acordo com o período de efetivo exercício de cada profissional do magistério da educação básica habilitado a receber, expresso em meses, com identificação dos períodos em que esteve submetido às jornadas de 20 e/ou 40 horas semanais.

Tem direito a receber professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino do Estado, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Foram contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica pública, de janeiro de 1998 a dezembro de 2006). Foram incluídos servidores que estão na ativa, inativos, além de herdeiros daqueles profissionais da educação básica que se enquadram nos mesmos critérios.

Amazonas

A primeira parcela do pagamento da parcela do Fundef dos servidores da educação no Amazonas aconteceu em setembro. O valor das bonificações do Fundef foi calculado individualmente, de acordo com o tempo de serviço e carga horária de cada servidor. Esses valores vão variar entre R$ 119,55 e R$ 5.164,56.

O pagamento será feito em três parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Podem receber 25.968 professores e pedagogos da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que atuaram entre 1998 e 2007.

Piauí

O Estado pagou primeira parcela em fevereiro deste ano. 60% do valor é destinado aos profissionais (efetivos e temporários) que atuaram na Rede Pública Estadual de Ensino entre 1997 e 2006.

Tem direito de receber profissionais da Educação Básica com matrícula e conta ativa no momento (professores ativo e aposentados), além de cônjuge, filhos e/ou outros parentes, em caso de falecimento dos profissionais que têm direito ao rateio, da mesma forma que os demais ex-servidores.

A quantia que cada profissional vai receber dependerá do número de meses que trabalhou no período e da jornada (20h ou 40h), e por isso varia de acordo com a matrícula.

Alagoas

Há uma ação correndo no STF. Quando era presidente da Corte, o ministro Luiz Fux garantiu o pagamento de R$ 745 milhões para o Estado. A Procuradoria do Estado ainda cobra um valor além do que já foi reconhecido judicialmente pela União, mas a discussão seguirá no processo que continua correndo no STF, tendo o Ministro Edson Fachin como relator. O valor ainda não repassado ao Estado.

Maranhão

A Assembleia Legislativa aprovou, em março deste ano, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito Fundef. O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante STF, julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.

Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando “melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias”.

Da redação do Portal com informações de O Povo