PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE ATUALIZA OS PLANOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DA BAHIA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 143/2021, que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. A proposição tem como objetivo adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

O texto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por maioria durante sessão extraordinária mista (presencial e virtual) e teve quatro votos contrários. O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), orientou o voto favorável ao projeto. O líder da oposição, Sandro Régis (DEM), encaminhou voto contrário para o seu grupo. Esse mesmo posicionamento foi adotado pelo deputado Hilton Coelho (Psol).

A matéria tramitava no Legislativo desde o final do ano passado e já estava travando a pauta de votação, o que impedia eventual apreciação de outras proposições. Em sessão realizada no dia 22 de fevereiro, o relator, deputado Rosemberg Pinto, apresentou parecer pela aprovação, mas um pedido de vista do deputado Carlos Geilson (PSDB), integrante da bancada de oposição, interrompeu a apreciação na ocasião.

Em mensagem enviada ao Parlamento, o governador Rui Costa explicou que o objetivo do projeto de lei complementar é tornar os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário mais eficientes para a população. Durante o debate no plenário da ALBA, o deputado Hilton Coelho manifestou preocupação com a aprovação da iniciativa enviada pelo Governo do Estado. “Aprovar essa matéria seria um marco histórico negativo para a Bahia. Analisada de maneira isolada, parece inofensiva, mas não é”, disse o socialista.

Em contraponto, Rosemberg Pinto argumentou que o PLC se tornou um assunto consensuado entre as partes envolvidas e não representa riscos à estruturação da Embasa. “Não há o que se falar em nenhum tipo de fragilização da companhia. Ninguém pode se arvorar a dizer que não houve debate. Os projetos estão na Casa desde outubro. Se alguém não debateu foi porque não quis. A Embasa continuará sendo essa instituição importante para o saneamento da Bahia. Essa proposição é apenas atualização das microrregiões de saneamento e coloca o Estado como protagonista na área de saneamento, em contraposição ao Novo Marco Legal do Saneamento”, defendeu.

Após a aprovação do PLC, os parlamentares passaram a apreciar o Projeto de Lei nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei no 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. O deputado Rosemberg Pinto foi novamente designado relator da proposição e fez a leitura do seu parecer, ocasião em que informou ter apresentado emendas. O relatório do petista opinou pela aprovação do texto, mas o líder da bancada da Minoria, deputado Sandro Régis (DEM), pediu vistas, adiando a votação para a próxima sessão extraordinária a ser convocada pelo presidente do Legislativo.