Auxílio
A
partir do dia 1º de janeiro de 2019, a magistratura brasileira terá de obedecer
a novas regras para o recebimento do auxílio-moradia. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) aprovou durante a 51ª Sessão Extraordinária, resolução que
regulamenta o pagamento do auxílio. A norma foi aprovada, por
unanimidade, após a suspensão do pagamento do beneficio por meio de uma liminar
do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Na decisão, o ministro
determinou que o CNJ regulamentasse o auxílio para casos excepcionais. De
acordo com levantamento preliminar do CNJ cerca de 1% da magistratura terá
direito a receber o benefício.
Nova resolução
A
nova resolução do CNJ determina que o pagamento do auxílio-moradia, de natureza
temporária, fique restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo
suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original – o que
acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em
outra cidade. O valor do auxílio-moradia será de, no máximo, R$ 4.377,73,
e será revisado anualmente pelo CNJ. "É importante que se diga que não
estamos recriando o auxílio-moradia. Estamos regulamentando o auxilio-moradia,
que é direito previsto Lei Orgânica da Magistratura. Estamos dando cumprimento
a decisão do ministro Luiz Fux", afirmou o presidente do CNJ.
Nota
O
prefeito ACM Neto entregou cheques de até R$ 50 mil da edição especial de
aniversário do programa Nota Salvador, ao lado do secretário da Fazenda, Paulo
Souto. O evento aconteceu no Palácio Thomé de Souza, quando também foi
apresentado o balanço de cinco anos do programa. Pioneira em devolução de
créditos e sorteio de prêmios na Bahia, a Nota Fiscal Salvador foi criada em
2013 e já pagou cerca de R$ 47,5 milhões para população. Do total pago até novembro
deste ano, R$ 9,74 milhões foram referentes aos sorteios e pouco mais de R$ 38
milhões à devolução de 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago.
Edição
Em
edição comemorativa aos cinco anos do programa, a Prefeitura ampliou valores
dos prêmios principais, que passaram a ser R$ 50 mil, R$ 40 mil e R$ 30 mil, e
anunciou novos: mais dois de R$ 20 mil, três de R$ 10 mil, quatro de R$ 5 mil e
cinco de R$ 1 mil. O município mantém a devolução de 30% do ISS pago. Os
benefícios passaram a valer este mês.
Clima de adeus
O
clima de despedida dos que não se reelegeram para a próxima legislatura deu o
tom de pronunciamentos na Assembleia Legislativa da Bahia, a exemplo do
deputado Zé Raimundo, que na sessão plenária fez deferência aos
colegas não voltarão em 2019 ao legislativo baiano, citando especialmente
os deputados da bancada do PT, Gika e Luíza Maia (não se candidataram),
Bira Coroa (não se reelegeu), Zé Neto (eleito para a Câmara Federal) e Joseildo
Ramos (suplente de deputado federal). Mas o momento é também de dar boas
vindas a quem está chegando, como destacou Zé Raimundo, saudando especialmente
os petistas Robinson Almeida, Jacó e Osni Cardoso, como também de refletir e
buscar avanços: " Esta legislatura foi marcada por uma convivência democrática
nesta Casa. A lição que fica: a Casa precisa enfrentar os debates para
fortalecer o legislativo e a democracia, porque o parlamento é célula da
democracia".
Tributo
Relatório
da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a agência das Nações Unidas para
tecnologia da informação e comunicação, revelou que o Brasil tem a maior carga
tributária do mundo sobre os serviços de internet fixa e uma das maiores sobre
serviços de internet móvel. Segundo o documento liberado, o percentual de
tributos no Brasil sobre esses serviços é de 40%. A média no mundo é de
16%. Apenas três países têm percentual de tributos mais alto que o do
Brasil: Sri Lanka, com 50%; Jordânia com 46% e Turquia com 43%.