• Câmara aprova projeto de lei que autoriza retirada de som aprendido após pagamento de multa

Câmara aprova projeto de lei que autoriza retirada de som aprendido após pagamento de multa

03 de agosto de 2023 \\ Política

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta semana a Lei 4162/23, de autoria do vereador Flávio Arruda (Galeguinho SPA/ PSD), que altera o artigo 11 da Lei 3.736/17, sobre sons automotivos urbanos. Ou seja, os equipamentos sonoros apreendidos por órgãos de fiscalização serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e poderão ser devolvidos aos respectivos donos mediante pagamento de multa no prazo máximo de até 60 dias, caso contrário o infrator deverá se apresentar à Polícia Judiciária que abrirá boletim de ocorrência para oitiva do autuado e encaminhamento à justiça. 

“Antes não existia essa possibilidade de ter o material devolvido. Esta Lei é uma grande vitória para a categoria, e será bastante útil para a comunidade. Quando o material era apreendido, passava anos no galpão, ninguém conseguia retirar devido aos trâmites burocráticos. Se o material for apreendido, vai ser encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, você paga multa e retira”, explicou o vereador Galeguinho. 

A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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