Concessionários de mercados públicos e vendedores ambulantes terão isenção de taxas e impostos municipais

10 de junho de 2025 \\ Geral

O Poder Executivo estará autorizado, pela Câmara, a beneficiar com isenção, remissão e anistia de taxas, impostos, tarifas, preços públicos e multas vinculados a concessionários e permissionários de mercados públicos, pátios de feira, feiras livres, camelôs e vendedores ambulantes. A medida alcança também os equipamentos destinados à promoção do comércio popular e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza) referente ao transporte escolar regularizado junto à SMTT.

O projeto de lei pedindo a autorização legislativa foi aprovado em primeira e segunda discussões, por maioria, com os votos contrários dos vereadores Eremita Mota (PP) e Ivamberg Lima (PT). Os benefícios estendem-se aos saldos remanescentes dos contratos de permissão a título precário para exploração de atividade específica no serviço de transporte público alternativo e complementar, licitados no exercício 2017, conforme estabelecido em cláusula contratual. Aplicam-se ainda às seguintes situações:

Fatos geradores ocorridos no período de março de 2020 a dezembro de 2024, em decorrência da pandemia da COVID-19 suas consequências e o respectivo custo-benefício, sendo compensados mediante atualização de base tributária para o exercício fiscal corrente; ampliação da base de contribuintes do IPTU; lançamento de novos loteamentos, novos registros imobiliários e ajustes de áreas construídas; inclusão de 436 contribuintes na condição de “Substitutos Tributários” e interposição de 43 recursos referentes aos processos/ ofícios, perante a Secretaria Estadual da Fazenda, visando a elevação do índice de participação do município no ICMS.

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