Precatórios 2: APLB disponibiliza lista dos municípios com valores a receber

05 de outubro de 2023 \\ Geral

A APLB-Sindicato disponibiliza a lista dos municípios com direito à complementação de valores pagos ao Fundef, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno (VAAF) repassado.

A planilha feita pela assessoria jurídica da APLB, em parceria com o Instituto Cívicas, mostra a relação das cidades e os valores que deixaram de ser pagos. “Chegamos às diferenças que podem ser cobradas até o final de outubro. Estamos chamando a categoria para habilitar-nos nos processos que ainda estão em andamento, cujos valores estão fora desta planilha”, disse o advogado Aldairton Carvalho, destacando que cada município tem até o final deste mês para, junto à APLB, ajuizar as ações e cobrar esses valores da União.

 Fonte: APLAB Sindicato 

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