Agendas de compromissos de prefeitos e secretários terão que ser divulgadas

09 de agosto de 2022 \\ Geral

Agora é oficial. O prefeito e secretários municipais deverão divulgar as suas agendas de compromissos públicos, além de relatórios de viagens, incluindo audiências, eventos políticos e reuniões governamentais. É o que estabelece o Projeto de Lei no 61/2022, de autoria do presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD), aprovado na manhã desta terça-feira (9), em segunda votação, com 14 votos favoráveis, um contrário, do vereador Lulinha (UB) e a abstenção do vereador Marcos Lima (UB).  

As informações deverão ser divulgados na página oficial da Prefeitura, enquanto dados adicionais poderão ser registrados em relatórios, que ficarão disponibilizados. A publicação dos compromissos deve conter local, data e horário de realização. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é fazer com que o prefeito e secretários prestem conta das viagens. “Se tiver alguma viagem e não colocar na agenda é porque tem algum motivo”, disse Fernando Torres. 

Lembrando que o povo é o principal fiscal do serviço público, o presidente afirmou que a transparência é obrigatória para o poder público e um direito da população. Ao declarar o voto, o vereador Jurandy Carvalho (PL) disse que a medida dará fim às “farras de viagens”, enquanto José Carneiro (MDB), embora votando favorável, ressaltou que não concorda com “especulações maldosas”. Vale lembrar prática já foi adotada em capitais do país, e exemplo de Rio de Janeiro, São Paulo e Recife.  

 

 

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