Projeto visa instituir campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal

10 de março de 2022 \\ Geral

Um projeto de lei que visa instituir uma campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal está em tramitação na Câmara Municipal. O projeto deverá ser discutido e votado nos próximos dias. De autoria da vereadora Lú de Ronny (MDB), a propositura nº 106/2021 visa combater toda forma de importunação sexual nos veículos.  

 

A iniciativa determina, em seu artigo 2º, que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus do município de Feira de Santana deverão fixar cartazes no interior dos ônibus e micro-ônibus com a seguinte informação: “Importunação sexual é crime. Denuncie”.  

 

Ainda, deve-se colocar em visibilidade, conforme o projeto, o artigo 215-A do Código Penal, que determina: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer à própria lascívia ou a de terceiro – pena: reclusão de 1 a 5 anos, se ato não constitui crime mais grave”. 

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