BONFIM PEDE POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

26 de janeiro de 2022 \\ Geral

O deputado Vitor Bonfim (PL) encaminhou indicação ao governador Rui Costa para que institua na Bahia as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, ele já sugeriu o texto da lei para a criação do programa, que consideraria a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais.

O Artigo 3º da lei sugerida por Bonfim prevê o estabelecimento de diretrizes como a utilização de profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis.

Outra diretriz garante a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação. A proposta também indica às instituições de ensino superior a inserção do estudo do autismo na grade curricular dos cursos de medicina e outros ligados à área de saúde, educação e tecnologia, e que o Estado colete dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2018.

O texto encaminhado por Bonfim ao governador prevê campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA através da TV e Rádio Educativa, e garante como direitos dos portadores do Transtorno “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer”; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a medicamentos, exames médicos, educação e ensino profissionalizante. São direitos também propostos o acesso à moradia; à previdência e assistência social; ao tratamento com base em evidencia científica; a participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas.

Estão, ainda, entre as diretrizes dessa política estadual que Vitor Bonfim quer ver instituída na Bahia, o diagnóstico precoce e o atendimento de caráter multiprofissional aos portadores do TEA.

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