• FEIRA DE SANTANA: Aprovado PL que autoriza prefeito a redesignar Emendas Impositivas para saúde

FEIRA DE SANTANA: Aprovado PL que autoriza prefeito a redesignar Emendas Impositivas para saúde

02 de abril de 2020 \\ Geral

Durante sessão extraordinária desta quinta-feira (02), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 023/2020, de autoria dos 21 vereadores, que dispõe sobre a redesignação das verbas das emendas parlamentares aprovadas, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da matéria, considerando o Estado de Emergência Decretado, fica autorizado ao prefeito municipal de Feira de Santana a redesignação das Emendas Parlamentares Impositivas endereçadas à saúde, de orçamento aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, datado de 26.12.2019, com o fulcro de crédito a ser aplicado em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Conforme o § único, fica autorizado a proceder as alterações no orçamento, visando o combate ao Coronavírus, utilizando as medidas contábeis mais adequadas, em conformidade com a Lei Orçamentária Municipal.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Segundo os vereadores, mesmo havendo planos para a destinação das emendas parlamentares impositivas, este é o momento de mudar os projetos e destinar essas emendas para a saúde, com o objetivo de combater a proliferação do coronavírus em Feira de Santana.

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