• Deputado vai propor licença provisória para transporte complementar na Bahia em audiência pública

Deputado vai propor licença provisória para transporte complementar na Bahia em audiência pública

26 de setembro de 2019 \\ Geral

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) vai propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) provisório, para que trabalhadores do transporte complementar da Bahia não sejam atingidos pela Lei Federal 13.855/19, até regularizar o serviço. A proposta será discutida em uma audiência pública na próxima terça-feira (1), às 9h, no auditório jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador.

Em entrevista ao Acorda Cidade, o parlamentar explicou que a Lei 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 8 de julho, e que entra em vigor dia 8 de outubro, estabelece que quem faz transporte coletivo de vans, peruas e semelhantes que não têm a concessão do Estado para operar as linhas, se flagrado pela fiscalização vai pagar uma multa de R$ 1500, hoje é de R$ 129; a falta grave passa a ser gravíssima e a medida administrativa é a prisão do veículo.

“Isso está causando um verdadeiro alvoroço entre os trabalhadores que ganham a vida fazendo esse tipo de transporte de passageiros”, ressaltou informando que este foi o motivo de sugerir a audiência.

Concessão provisória

De acordo com o deputado, há cinco anos foi feito um acordo com o Ministério Público intermediando para que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fizesse licitações e autorizasse as linhas a funcionar de forma regular, mas a licitação só atingiu 100 delas e estima-se que na Bahia haja mais de 500 operando.

“Nós queremos regulamentar, até para oferecer segurança ao passageiro habilitado, treinado para fazer a prestação desse serviço de muita relevância na sociedade. A nossa proposta é que seja firmado um TAC e que a Agerba possa dar concessões provisórias aos operadores dessas linhas, para que com essa concessão ele não seja atingido pelas punições dessa nova lei e a Agerba também tem um prazo definido para fazer as licitações de todas as linhas e regularizar o sistema de vez”, explicou.

O objetivo, segundo o deputado é organizar medidas para proteger o funcionamento do sistema, porque se a nova lei for aplicada vai entrar em colapso com sistema de transporte complementar, já que as pessoas precisam se locomover de uma cidade para outra e o sistema de ônibus convencional não atende a demanda.

“E isso vai refletir na economia dos municípios e também pais de família que dependem da atividade que desenvolvem”, reforçou em entrevista ao Acorda Cidade.

Foram convidados para a audiência pública na Alba, que conta com a parceria do deputado federal José Neto (PT), representantes do Ministério Público Estadual, Agerba, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria de Estado da Infraestrutura União Complementar dos Municípios e transporte complementar.

Fonte: Acorda Cidade 


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