Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos
O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.
Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.
O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).
Brasil.
-
Comissão isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH
-
Bolsonaro exonera secretário especial da Cultura, Roberto Alvim
-
Bolsonaro defende mais engarrafadoras de gás para reduzir preço
-
INSS realiza força-tarefa para agilizar concessão de benefícios
-
Maior desafio do Congresso em 2019, reforma da Previdência ainda tem pontos...
-
Bolsonaro reforça que precisa do Congresso para ampliar posse e porte de armas
-
Brasil e Israel assinam acordo de combate ao crime organizado
-
'Não é o projeto dos sonhos, mas vamos em frente', diz Moro sobre pacote anticrime
-
Bolsonaro mantém viagem de réveillon para Bahia após acidente doméstico
-
Moro pede veto a trecho do pacote anticrime para evitar brecha na Lei da Ficha Limpa
-
Brasil estuda lançar sistema de alerta a população por TV digital Brasil estuda...
-
Novo saque extra do FGTS estará disponível dia 20, diz Caixa