Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.
As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.
Uber
O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
"No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal", decidiu o STF.
Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.
Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Fonte: Agência Brasil
PUBLICIDADE PUBLICIDADEBrasil.
-
Bolsonaro diz que meta é implantar um colégio militar em cada capital
-
MEC prorroga prazo de renovação do Fundo de Financiamento Estudantil
-
Prêmio da Mega-Sena acumulado em R$ 125 milhões é o 18º maior da história;...
-
Acordo prevê instalação da comissão especial da Previdência na quinta
-
Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência
-
Sem apostas vencedoras, Mega-Sena acumula novamente e prêmio chega aos R$ 52...
-
RIO DE JANEIRO: Bombeiros encontram mais um corpo; número de mortos sobe para 10
-
Ação Solidária no Dia Mundial de CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON
-
Desemprego sobe para 12,4%, e população subutilizada é recorde no Brasil
-
CCJ da Câmara começa a analisar reforma da Previdência esta semana
-
Maia diz que Bolsonaro deveria ter menos tempo para Twitter e mais para Previdência
-
Bolsonaro diz que a responsabilidade da reforma está com o Parlamento
-
Maioria dos brasileiros vive no limite do orçamento, aponta SPC Brasil