•  Riachão do Jacuípe: MPF condena ex-prefeito por desvio de recursos do Ministério de Combate à Fome

Riachão do Jacuípe: MPF condena ex-prefeito por desvio de recursos do Ministério de Combate à Fome

07 de outubro de 2017 \\ Política

Em Sentença lavrada no dia 31 de agosto de 2017, o juiz federal substituto Robson Silva Mascarenhas condenou o ex-prefeito de Riachão do Jacuípe, Lauro Falcão Carneiro, pelo desvio em proveito próprio de recursos federais repassados por convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme abaixo:

Considerando a compensação entre as circunstâncias, o juiz determinou que “fica mantida a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 90 (noventa) dias-multa”, tornando-a “definitiva”.

“Considerando que o réu era Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA, e que informou exercer atualmente a profissão de odontólogo, fixo o valor do dia-multa em um sexto do salário mínimo em vigor na época dos fatos, a ser devidamente atualizado no mês do pagamento”.

Com fundamento no art. 44, I, § 2o do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo: prestação de serviços, na razão de uma hora por dia de condenação, totalizando 1.275 (uma mil duzentos e setenta e cinco) horas, por período não inferior a 1 (um) ano; prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a entidade(s) a ser(em) definida(s) pelo Juízo da Execução Penal.

Na sentença, o juiz determinou ainda ao réu “ao pagamento das custas processuais”.

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