• Aprovado aporte de recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado

Aprovado aporte de recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado

19 de outubro de 2017 \\ Política

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta quarta-feira (18),  mediante sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 188/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.


De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 6.173.000,00, destinado a alocar recursos no grupo de natureza de despesa "5" (inversões financeiras) na modalidade de aplicação 60 —Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos no elemento 45 — subvenções econômicas, bem como na modalidade de aplicação 67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP no elemento 82 — Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada -PPP, Categoria Econômica 4 — Despesas de Capital, Fonte 00 — Fontes do Tesouro, no Projeto 1038 – "Construção do Shopping Popular" — Classificação Funcional Programática 15.451.029.1038, na Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC) – Órgão 14 e Unidade 14.14 — Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, conforme Anexo I.


O artigo 2º do PL ressalta que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por anulação de despesas no valor de R$ 6.173.000,00, conforme Anexo II.


Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.655, de 21 de dezembro de 2016.

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