• PROMULGADA LEI QUE OBRIGA ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA AMAMENTAÇÃO NOS SUPERMERCADOS

PROMULGADA LEI QUE OBRIGA ADEQUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA PARA AMAMENTAÇÃO NOS SUPERMERCADOS

09 de outubro de 2017 \\ Geral

Foi promulgada, a Lei n°328/2017, de autoria do vereador e líder do governo Luiz Augusto de Jesus - Lulinha (DEM), que obriga a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nos supermercados, hipermercados, shoppings centers e atacadões de Feira de Santana. A promulgação foi realizada na sessão da última desta quarta-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Com a Lei n° 328/2017 Promulgada, atesta, oficialmente, sua existência e ficará obrigatória as adequações exigidas pela referida lei aos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos exigidos.

Segundo a legislação, a dependência para amamentação e fraldário deverá ser isolada e construída fora dos banheiros, para que possa atender mulheres e homens com crianças, de forma a resguardar a privacidade de todos; ser provida de lavatório e bancada; e provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

A Lei firma que o não cumprimento desta lei acarretará nas seguintes sanções: I) multa de R$ 2 mil na primeira infração; II) multa em valor dobrado em casa de reincidência; III) suspensão do alvará de funcionamento por seis meses após a 3ª reincidência e IV) cassação do alvará de funcionamento.

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