• Projeto de Lei nº 104/2017 de autoria do Vereador Lulinha é aprovado

Projeto de Lei nº 104/2017 de autoria do Vereador Lulinha é aprovado

10 de agosto de 2017 \\ Geral

Na sessão itinerante desta segunda-feira (07), realizada no Centro Municipal de Educação Infantil Neusa, no conjunto Viveiros, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus - Lulinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança que retardem ou dificultem uso de explosivos em terminais de autoatendimento de instituições financeiras.

O referido PL, segue para o Poder Executivo, as instituições financeiras, ficaram obrigadas a instalarem dispositivos de incineração, inutilização e que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixa eletrônico) dos estabelecimentos financeiros instalado no município.

Estes dispositivos devem ser resistentes a esforço mecânico e não depender de controle elétrico ou eletrônico que possam ser desativados por interrupção de energia e os artefatos devem ser resistentes à tentativa de arrombamento com uso de marretas, cinzéis, pés de cabra ou instrumentos similares. As instalações devem ser cumuladas com dispositivos de alarme, câmeras de filmagem e outras medidas de monitoramento, sendo facultado às instituições financeiras, aferindo-se a necessidade, disponibilizar seguranças ou vigilantes nos respectivos terminais de autoatendimento e caixas eletrônicos 24 horas.

O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito à advertência, onde recebe a notificação para que se adeque no prazo de 15 dias; multa, se persistir a infração, no valor de R$ 10 mil reais, cobrada em caso de reincidência e interdição se, depois de transcorridos 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração.

O autor da proposta, durante seu pronunciamento agradeceu aos seus pares pela aprovação e salientou a importância do referido PL. "Gostaria de agradecer aos colegas vereadores pela aprovação da matéria e informo que essa Lei já existe em várias cidades, inclusive em Salvador, um projeto que visa à segurança de toda instalação bancária onde funcionam os caixas eletrotônicos e principalmente a segurança do cidadão, pois a vida não tem preço", salientou Lulinha.

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