• APROVADO O PL QUE OBRIGA VIGILÂNCIA ARMANDA POR 24 HORAS NOS BANCOS

APROVADO O PL QUE OBRIGA VIGILÂNCIA ARMANDA POR 24 HORAS NOS BANCOS

12 de junho de 2017 \\ Geral

O projeto de Lei Nº. 80/ 2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), foi aprovado pela Câmara Municipal por maioria dos presentes, com a abstenção dos vereadores Carlito do Peixe (DEM), Eremita Mota (PSDB) e Roberto Tourinho (PV), nesta segunda-feira (12), em segunda discussão. O projeto prevê que as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Município a contratarem vigilância armada 24 horas por dia, inclusive em finais de semanas e feriados. O projeto segue agora para o executivo, para análise e posteriormente aprovação do Prefeito Municipal, José Ronaldo Carvalho (DEM). 


Segundo o vereador Lulinha, o projeto é de suma importância, pois irá favorecer a classe gerando mais emprego e renda e proporcionará mais segurança para os usuários, o edil ainda agradece aos vereadores pela aprovação da matéria. “Está favorável o vice-presidente do sindicato dos vigilantes de Feira de Santana, Juracy Mendes, em entrevista concedida o presidente do sindicato dos vigilantes da Bahia, José Boaventura também informou que é favorável. Essa lei de vigilantes 24 horas já existia, mas tiraram. Uma Lei importante que irá proporcionar mais segurança e gerar mais emprego, não é um projeto tirado da minha cabeça, já é lei existente em outros municípios e estado. Na oportunidade parabenizo aos meus pares por votarem favorável ao projeto”, disse o autor.

PL DE Nº80/2017
No projeto consta, que vigilantes irão prestar o serviço contratado no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia e de dispositivo que acione sirene de alto volume do lado externo do estabelecimento, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. Além disso, essas instituições são obrigadas a disponibilizarem de escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, com no mínimo 2 metros de altura e com acento apropriado; câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, entradas e saídas e lugares estratégicos onde se pode observar a movimentação de pessoas em seu interior. Ainda segundo a proposta, correspondentes bancários e postos de serviços ficam desobrigados da instalação dos equipamentos de filmagem, caso não tenham vigilantes. Na parte externa dos estabelecimentos citados devem ter, no mínimo, duas câmeras para gravação de imagens. Em caso de descumprimento da lei será aplicada uma advertência e dado o prazo para que a irregularidade seja sanada dentro do prazo de 10 dias úteis, em caso de reincidência poderá ser aplicada uma multa de duzentas unidades financeiras municipais, com atualização da tabela vigente, tendo o prazo de 30 dias úteis para sanar as irregularidades ou ainda uma multa de quatrocentas unidades financeiras municipais ou mesmo a interdição em caso de decorrido o prazo. A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O Sindicato dos Bancários de Feira de Santana e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município contra a instituição infratora. O projeto estabelece o prazo de 90 dias para adequação.

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