• PROJETO QUE OBRIGA VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS BANCOS SERÁ VOTADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NESTA SEGUNDA-FEIRA

PROJETO QUE OBRIGA VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS BANCOS SERÁ VOTADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NESTA SEGUNDA-FEIRA

11 de junho de 2017 \\ Geral

Nesta segunda-feira (12), será votado em segunda discussão, o projeto de lei nº80/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no Município a contratarem vigilância armada 24 horas por dia, inclusive em finais de semanas e feriados. O PL foi aprovado por maioria dos presentes, nesta quarta-feira (07), em primeira discussão.

De acordo com a matéria, os vigilantes irão prestar o serviço contratado no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia e de dispositivo que acione sirene de alto volume do lado externo do estabelecimento, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. Além disso, essas instituições são obrigadas a disponibilizarem de escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, com no mínimo 2 metros de altura e com acento apropriado; câmeras de circuito interno para gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, entradas e saídas e lugares estratégicos onde se pode observar a movimentação de pessoas em seu interior.

Ainda segundo a proposta, correspondentes bancários e postos de serviços ficam desobrigados da instalação dos equipamentos de filmagem, caso não tenham vigilantes. Na parte externa dos estabelecimentos citados devem ter, no mínimo, duas câmeras para gravação de imagens.

Em caso de descumprimento da lei será aplicada uma advertência e dado o prazo para que a irregularidade seja sanada dentro do prazo de 10 dias úteis, em caso de reincidência poderá ser aplicada uma multa de duzentas unidades financeiras municipais, com atualização da tabela vigente, tendo o prazo de 30 dias úteis para sanar as irregularidades ou ainda uma multa de quatrocentas unidades financeiras municipais ou mesmo a interdição em caso de decorrido o prazo.

A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O Sindicato dos Bancários de Feira de Santana e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município contra a instituição infratora.

Lulinha (DEM), autor da proposta, defendeu a importância dos vigilantes 24 horas. Segundo ele, os caixas eletrônicos continuam funcionando e as pessoas inseguras em utilizarem esses equipamentos. “Sabemos que os caixas eletrônicos são roubados durante a madrugada porque não tem ninguém lá, e com isso as pessoas que estão ao redor também estão sendo atingidas quando há a explosão desses caixas. Os vigilantes não ficarão vulneráveis, terão como ligar e acionar a polícia”, disse.

O projeto estabelece o prazo de 90 dias para adequação.

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